1 -Os potenciais usos e ações em solo urbano e rústico nas áreas das ARPSI, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Potenciar, sempre que possível, o contínuo fluvial/corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização;
b)Potenciar, sempre que possível, pavimentos permeáveis;
c)Assegurar que os acessos que permitem operações de socorro e as ações de evacuação não ficam comprometidos com a intervenção a realizar;
d)Adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas avaliando os benefícios para a área a intervencionar, bem como os potenciais efeitos negativos nas áreas circundantes, avaliando, nomeadamente:
i)Se as áreas a montante estão preparadas para acomodar os efeitos de regolfo;
ii)Se as zonas a jusante estão preparadas para transportar ou armazenar um eventual aumento de caudais de cheia;
iii)Se as margens opostas do rio podem acomodar o potencial aumento de caudal ou de altura de água.
e)Planear os espaços públicos como espaços multifuncionais que minimizem situações críticas, retendo ou encaminhando as águas ou ajudando a dissipação da sua energia;
f)Assegurar que a classe de risco associada à área a intervencionar não sobe para níveis superiores;
g)Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, devendo a localização de infraestruturas de apoio à atividade seguir as mesmas regras das edificações.
2 -Os potenciais usos e ações para as “Novas Edificações” em solo urbano, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Assegurar que a ocupação do espaço urbano tem em consideração as características hidromorfológicas, reservando para espaços verdes a área com maior capacidade de infiltração.
b)Potenciar a existência de estruturas verdes, sejam coberturas ajardinadas, logradouros, hortas urbanas, ou outros espaços que potenciem a infiltração e naturalização de espaços urbanos.
c)Promover a renaturalização das margens e da área contígua, sempre que possível, adotando soluções urbanísticas que reduzam a perigosidade.
d)Assegurar que a edificabilidade em áreas inundáveis assenta sempre no pressuposto de que a perigosidade não aumenta e que são estabelecidas medidas de forma a garantir a segurança de pessoas e bens e dos valores ambientais, não aumentando o risco.
e)Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação permanecem transitáveis à medida que as águas sobem.
f)Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente.
3 -Os potenciais usos e ações para as “Novas Edificações” em solo rústico, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Assegurar que a edificabilidade em áreas inundáveis assenta sempre no pressuposto de que a perigosidade não aumenta e que são estabelecidas medidas necessárias e indispensáveis, de forma a garantir a segurança de pessoas e bens e dos valores ambientais, não aumentando o risco.
b)Promover a renaturalização das margens do rio e da área contígua, sempre que possível.
c)Conservar as linhas de drenagem do escoamento superficial e as galerias ripícolas, devendo promover a sua manutenção ou reposição.
d)Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente.
4 -Os potenciais usos e ações para as Obras de “Reconstrução Pós catástrofe” em solo urbano e rústico, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Reabilitar os espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção.
b)Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território.
c)Dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível.
d)Caso se mantenha o edificado no mesmo local, deve ser verificado que não existe risco estrutural devido a potenciais pressões hidrostáticas hidrodinâmicas.
e)Promover a renaturalização dos cursos de água artificializados recorrendo a técnicas de engenharia biofísica e privilegiando espécies autóctones características da galeria ripícola.
f)Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação permanecem transitáveis à medida que as águas sobem.
g)Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação.
5 -Os potenciais usos e ações para as Obras de “Reabilitação” em solo urbano e rústico, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Potenciar a reabilitação dos espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção.
b)Potenciar a transformação e ou criação de espaço de fruição pública, considerando soluções que permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e a dissipação da energia das águas.
c)Implementar sistemas de drenagem pluvial que permitam o aproveitamento do recurso água.
d)Renaturalizar os cursos de água artificializados recorrendo a soluções de engenharia biofísica.
e)Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação devem permanecer transitáveis à medida que as águas sobem.
f)Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação, na situação de manutenção do edificado no mesmo espaço.
6 -Os potenciais usos e ações para os “Projetos de Interesse Estratégico” em solo urbano e rústico, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Os “Projetos de Interesse Estratégico”, são relevantes para o desenvolvimento económico do município, e incluem-se os projetos de “Potencial Interesse Nacional” e “Projetos de Investimento para Interior”. A caracterização do projeto deve incluir:
i)O objetivo da intervenção.
ii)Quais os benefícios expectáveis.
iii)Qual a área de influência.
iv)A formulação de uma análise Analytic Hierarchy Process (AHP).
v)Análise comparativa custos/benefícios e potenciais danos, face a outras localizações fora das áreas de risco.
vi)Avaliação do interesse estratégico do projeto com envolvimento de todas as partes interessadas.
vii)Demonstração de que não é viável a sua implementação fora da área inundada.
viii)Outras informações relevantes considerando o nível de perigosidade da área onde se insere o projeto. Confirmado o caráter estratégico do projeto, é indispensável desenvolver um estudo hidráulico a uma escala de pormenor que conduza ao cumprimento dos princípios do PGRI em matéria de redução do risco e que demonstre que a construção não representa um agravamento do perigo a jusante ou montante da sua área de implantação
ix)No registo de propriedade tem de constar a referência ao risco existente e as conclusões do estudo hidráulico.
b)Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação.
c)Potenciar, sempre que possível, uma rede contínua de espaços verdes, corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização.
d)Potenciar pavimentos permeáveis na zona de intervenção.
e)Assegurar a minimização do risco de danos materiais e de poluição/contaminação nos projetos a desenvolver, devendo, por exemplo, garantir que não há arrastamento de substâncias de risco biológico, químico, radiológico ou nuclear, ou outros durante uma inundação.
f)Apresentar soluções para garantir estanquicidade do(s) edifício (s).
7 -Os potenciais usos e ações para as “Infraestruturas Territoriais” em solo urbano e rústico, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
a)Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos.
b)Assegurar o contínuo fluvial, das várias componentes que caracterizam o ecossistema fluvial.
c)Assegurar, no atravessamento dos cursos de água, a permeabilidade hídrica e atmosférica e evitar a fragmentação dos ecossistemas.
d)Minimizar as superfícies de impermeabilização e a perda de vegetação natural.