1 -Na área de intervenção do PNM encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:
a)Áreas de proteção parcial:
i)Áreas de proteção parcial de tipo I;
ii)Áreas de proteção parcial de tipo II;
b)Áreas de proteção complementar.
2 -Para efeitos de aplicação das disposições específicas de um dos níveis de proteção, nos casos em que um prédio de área inferior a 5 ha seja abrangido por mais de um nível de proteção, o mesmo considera-se integralmente inserido no de grau inferior.
SECÇÃO II
Zonamento
SUBSECÇÃO I
Áreas de proteção parcial