De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/99, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 21 de Outubro de 1999