De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2003, do Ministério da Economia, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003