Artigo 46.º — Incidência da fiscalização prévia

deve ler-se:

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Artigo 46.º

Incidência da fiscalização prévia

1. 1 -...
   1. a)Todos os actos de que resulte aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos de Estado com autonomia administrativa e financeira, e das demais entidades referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como os actos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados;

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Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.