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Artigo 8.º — Cálculo do valor anual do ajustamento final a integrar na parcela de acerto da tarifa UGS

Vigente desde: 17/01/2005
  1. 1 -Em cada ano civil i, e a partir do 11.º ano após a data de cessação antecipada do CAE, o montante AF(índice i) do pagamento referente ao ajustamento final para todos os produtores é calculado de acordo com a seguinte expressão:

    (ver fórmula no documento original)

  2. 2 -No caso de a data de cessação antecipada do CAE não coincidir com o início de um ano civil, a expressão definida no número anterior deve ser ajustada em conformidade.

    ANEXO II

    Entidades produtoras de energia eléctrica integradas no SEP e centros electroprodutores beneficiários de compensações pela cessação antecipada dos CAE.

  3. 1 -As entidades produtoras de energia eléctrica integradas no SEP e os centros electroprodutores beneficiários de compensações pela cessação antecipada dos CAE são os seguintes:

    (ver tabela no documento original)

  4. 2 -A afectação dos centros produtores hidroeléctricos a cada unidade de produção hídrica é a seguinte:

    Unidade de Produção Hídrica do Lima:

    Alto Lindoso;

    Touvedo;

    Unidade de Produção Hídrica do Cávado:

    Alto Rabagão;

    Paradela;

    Venda Nova;

    Salamonde;

    Vilarinho das Furnas;

    Caniçada;

    Unidade de Produção Hídrica do Douro Internacional:

    Miranda;

    Picote;

    Bemposta;

    Unidade de Produção Hídrica do Douro Nacional:

    Pocinho;

    Valeira;

    Vilar-Tabuaço;

    Régua;

    Carrapatelo;

    Crestuma;

    Torrão;

    Unidade de Produção Hídrica do Mondego:

    Caldeirão;

    Aguieira;

    Raiva;

    Unidade de Produção Hídrica do Zêzere/Tejo:

    Cabril;

    Bouçã;

    Castelo de Bode;

    Pracana;

    Fratel.

    ANEXO III

    Preços de referência de mercado para determinação das receitas expectáveis

  5. 1 -O preço de referência de mercado referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma é diferenciado por postos horários, conduzindo aos valores mensais a preços constantes da data de cessação antecipada do CAE que se indicam na tabela seguinte:

    (ver tabela no documento original)

    Os preços indicados na tabela acima conduzem a um valor médio anual de (euro) 36 por megawatts-hora e pressupõem o recebimento horário do valor associado à garantia de potência e serviços de sistema.

  6. 2 -A duração relativa dos postos horários do diagrama mensal de duração de cargas, resultante da classificação das cargas por ordem decrescente, é a mesma para todos os meses e pressupõe durações de 6%, 28%, 18%, 21% e 27%, respectivamente para o 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º postos horários, correspondendo o 1.º posto às horas de maior procura.

    ANEXO IV

    Processo de cálculo da produção a considerar para efeitos de determinação do valor da compensação devida pela cessação antecipada dos CAE.

  7. 1 -A produção de cada centro electroprodutor a considerar para efeitos de determinação do valor da compensação pela cessação antecipada do CAE deve ser definida com base em simulações do sistema electroprodutor efectuadas com o modelo Valorágua, correspondentes à melhor expectativa face à evolução estrutural do mercado e tendo em conta a disponibilidade garantida no CAE.
  8. 2 -Para efeitos do número anterior, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, deve ser constituída uma equipa de trabalho cujos elementos são indicados pela entidade concessionária da RNT e pelo produtor.
  9. 3 -As simulações devem ser realizadas pela equipa prevista no número anterior com a seguinte periodicidade:
    1. a)No prazo de 15 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, no caso da determinação do valor inicial das compensações;
    2. b)Anualmente, no prazo de 45 dias após o termo de cada ano civil, para o ajustamento anual;
    3. c)Num prazo de 30 dias úteis antes do final do 10.º ano subsequente à data de cessação antecipada do CAE.
  10. 4 -A produção a considerar, nos termos das simulações referidas no número anterior, deve ser devidamente ajustada em função de um coeficiente que tenha em conta, designadamente, os desvios historicamente verificados entre a produção real e os resultados de optimização com o modelo, o qual deve ser definido no prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente diploma por portaria do membro do Governo responsável pela área de energia.
  11. 5 -O acordo de cessação definido no artigo 10.º do presente diploma deve estabelecer as condições de funcionamento da equipa de trabalho referida no n.º 2 do presente anexo, bem como a definição dos aspectos necessários à realização de cada tipo de simulação, nomeadamente a versão do modelo Valorágua a utilizar, visando a melhor adequação possível entre os resultados do modelo e a realidade.
  12. 6 -Qualquer alteração dos termos referidos no número anterior deve ser sujeita a homologação do director-geral de Geologia e Energia, ouvida a entidade concessionária da RNT e os produtores.
  13. 7 -No que respeita aos ajustamentos anuais e final das compensações devidos pela cessação antecipada de cada CAE, no acordo de cessação deve ficar definido o procedimento a adoptar para o cálculo dos coeficientes de disponibilidade verificada e garantida em cada centro electroprodutor, bem como o procedimento a adoptar para a obtenção e tratamento dos dados necessários à realização de simulações com o modelo Valorágua.

    ANEXO V

    Valores base para o cálculo dos encargos com a aquisição de combustível

  14. 1 -Para efeitos da determinação do montante dos CMEC e respectivos ajustamentos anuais e ajustamento final, os encargos com a aquisição de combustível nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma são calculados com base nos valores dos índices internacionais constantes dos respectivos CAE ou, na falta destes, outros índices a estabelecer entre as partes do acordo de cessação.
  15. 2 -Os encargos com a aquisição de combustíveis a considerar na determinação do montante de CMEC à data de cessação antecipada dos CAE, a preços constantes dessa data, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do anexo I, são os indicados na seguinte tabela:

    (ver tabela no documento original)

  16. 3 -Os encargos com a aquisição de combustíveis referidos no número anterior devem ser acrescidos dos seguintes custos de manuseamento portuário, transporte e outros custos, necessários para colocar os combustíveis nos centros electroprodutores, a preços constantes da data de cessação antecipada do CAE:

    (ver tabela no documento original)

    ANEXO VI

    Valores anuais para cálculo do montante máximo actualizado de compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE

    O montante compensatório máximo afecto a cada centro electroprodutor pela cessação antecipada do respectivo CAE a preços constantes dessa data é definido a partir dos valores constantes da tabela seguinte, nos termos da metodologia prevista no artigo 13.º do presente diploma:

    (ver tabela no documento original)

    Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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