De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002