Artigo 87.º — [...]

Vigente desde: 31/01/2003

1 -[...] anexo do Decreto [...]
...
MAPA I
(ver mapa no documento original)
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deve ler-se:
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Artigo 87.º
[...]
1. 1 -[...] anexo do Decreto [...]
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ANEXO
(ver quadro no documento original)
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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