De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/99, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 203/93, de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1999