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Artigo 1.º — Objecto da venda

Vigente desde: 30/06/1999
  1. 1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um número de acções ordinárias da Portugal Telecom, S. A., adiante designada apenas por PT, a determinar ulteriormente, pelo Conselho de Ministros, mediante resolução, de que seja titular a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
  2. 2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão dos títulos da PT nos mercados de capitais, como forma de garantir a internacionalização do universo accionista da sociedade e a presença do País nos mercados internacionais de capitais.
  3. 3 -As instituições financeiras adquirentes são as identificadas no n.º 33 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.
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