De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que revoga o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1998