De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 31/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 11 de Junho de 1999