De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248-A/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, suplemento, de 6 de Julho de 1999