De ter sido rectificada a Portaria n.º 481-A/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego fixado no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, suplemento, de 30 de Junho de 1999