De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/97, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 41/Ponta Delgada, denominado «Quartel dos Arrifes», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1997