De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/99, do Ministério da Economia, que regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1999