De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/99, do Ministério das Finanças, que altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/95, de 12 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 320/97, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1999