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Ponto	AI	Designação	Custos			Variáveis		Ocup. domínio público	Taxa urbanística
Ponto	AI	Designação	Diretos	Pessoal	Indiretos	Incentivo	Desincentivo	Ocup. domínio público	Taxa urbanística
		RMUE
		TÍTULO I
		Taxas urbanísticas
		CAPÍTULO I
		Taxas pela apreciação de pedidos
		Taxa devida pela apreciação de pedidos:
		[...]
		1.23 - Informações escritas em matéria de urbanização e edificação:
		1.23.1 - Informações prévias	50,59	21,27	128,14				200,00
		1.23.1.1 - n.º 1 do artigo 14.º do RJUE	50,59	21,27	128,14				200,00
		1.23.1.2 - n.º 2 do artigo 14.º do RJUE
		[...]
		1.26 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.1, 1.2 e 1.23.1.2:
		[...]
		1.27 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.3; 1.4 e 1.23.1.2								»

deve ler-se: «ANEXO I Tabela de taxas urbanísticas

Designação	Custos			Variáveis		Ocup. domínio público	Taxa urbanística
Designação	Diretos	Pessoal	Indiretos	Incentivo	Desincentivo	Ocup. domínio público	Taxa urbanística
RMUE
TÍTULO I
Taxas urbanísticas
CAPÍTULO I
Taxas pela apreciação de pedidos
Taxa devida pela apreciação de pedidos:
[...]
1.23 - Informações escritas em matéria de urbanização e edificação:
1.23.1 - Informações prévias
1.23.1.1 - N.º 1 do artigo 14.º do RJUE	50,59	21,27	128,14				200,00
1.23.1.2 - N.º 2 do artigo 14.º do RJUE	50,59	21,27	128,14				200,00
[...]
1.26 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.1, 1.2 e 1.23.1.2:
[...]
1.27 - Parte variável a acrescer às taxas previstas em 1.3; 1.4 e 1.23.1.2								»

23 de janeiro de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira. 3186065216d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao-de-retificacao_100-2025-2#legislation\",\"name\":\"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao-de-retificacao_100-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Declaração de Retificação n.º 100/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"100/2025/2\",\"legislationType\":\"Declaração de Retificação\",\"legislationDate\":\"2025-01-29\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"declaracao-de-retificacao_100-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_93e4bfe79a18d7916311ed7475cecb97","lawCodeKey":null,"urlSlug":"declaracao-de-retificacao_100-2025-2","title":"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2","shortTitle":null,"type":"DECLARACAO_RECTIFICACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-29T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"100/2025/2","effectiveDate":"2025-01-29T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"905324688_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"100/2025/2","title":"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2","fullPath":"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2","slug":"diploma-100/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"905324688_text","elementKey":"text_905324688","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"905324688_text","elementId":"905324688_text","elementKey":"text_905324688","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2","elementPath":"Declaração de Retificação n.º 100/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Vila Real de Santo António","drReference":null,"summary":"Retifica o Regulamento n.º 99/2025, de 16 de janeiro, referente à terceira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Vila Real de Santo António.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]