Artigo 12.º

Competência das relações

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Em matéria penal, o plenário das relações tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 -Compete aos presidentes das relações, em matéria penal:
1. a)Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 -Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
1. a)Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
2. b)Julgar recursos;
3. c)Julgar os processos judiciais de extradição;
4. d)Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
5. e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
4 -As secções funcionam com três juízes.
5 -Compete aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal:
1. a)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
2. b)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
6 -Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3.