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Artigo 120.º

Nulidades dependentes de arguição

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte.
  2. 2 -Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:
    1. a)O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo anterior;
    2. b)A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;
    3. c)A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;
    4. d)A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.
  3. 3 -As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:
    1. a)Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;
    2. b)Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;
    3. c)Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;
    4. d)Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.

Referências (2)

Referenciado por (1)