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Artigo 215.º

Prazos de duração máxima da prisão preventiva

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
    1. a)Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
    2. b)Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
    3. c)Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;
    4. d)Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.
  2. 2 -Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:
    1. a)Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 318.º, nos artigos 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do artigo 333.º do Código Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (uma vez que os artigos 312.º e 315.º do Código Penal foram revogados pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, que os substituiu pelos indicados artigos 30.º, 79.º e 80.º);
    2. b)De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;
    3. c)De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;
    4. d)De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;
    5. e)De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;
    6. f)De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
    7. g)Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
  3. 3 -Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para um ano, um ano e quatro meses, dois anos e seis meses e três anos e quatro meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
  4. 4 -A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente.
  5. 5 -Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.os 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.
  6. 6 -No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada.
  7. 7 -A existência de vários processos contra o arguido por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada a prisão preventiva não permite exceder os prazos previstos nos números anteriores.
  8. 8 -Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão preventiva são incluídos os períodos em que o arguido tiver estado sujeito a obrigação de permanência na habitação.

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