Artigo 267.º
Actos do Ministério Público
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 262.º, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.