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Artigo 32.º

Conhecimento e dedução da incompetência

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A incompetência do tribunal é por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Ministério Público, pelo arguido e pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final.
  2. 2 -Tratando-se de incompetência territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada:
    1. a)Até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução; ou
    2. b)Até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento.