Artigo 391.º
Recorribilidade
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
Recorribilidade
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.