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Artigo 421.º

Prosseguimento do processo

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.
  2. 2 -São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor e os representantes do assistente e das partes civis.
  3. 3 -Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º

Referências (1)