Artigo 427.º
Recurso para a relação
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a relação.