No prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.
Artigo 454.º — Informação e remessa do processo
Vigente desde: 26/10/2007
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Em vigor desde 26/10/2007