Artigo 465.º
Legitimidade para novo pedido de revisão
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.
Legitimidade para novo pedido de revisão
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.