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Artigo 471.º

Conhecimento superveniente do concurso

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para o efeito do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.