De ter sido rectificado o Aviso n.º 80/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992