De ter sido rectificada a Declaração n.º 48/91, da Presidência do Conselho de Ministros, de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1990 no montante de 519987 contos, publicada no Diário da República, n.º 80, de 6 de Abril de 1991