De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase da ampliação do Aeroporto do Funchal), publicado no Diário da República, n.º 87, de 13 de Abril de 1992