De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 71 (suplemento), de 25 de Março de 1993