- 1 -A AE publicita no seu sítio da Internet o seguinte:
- a)Lista das entidades detentoras de certificado de qualificação prévia, identificando em cada caso qual o âmbito dos certificados;
- b)Lista das entidades detentoras de licença para o exercício de operações de lançamento e/ou retorno e de operações de comando e controlo;
- c)Lista das entidades detentoras de licença para o exercício da operação de centro de lançamento;
- d)Lista dos objetos espaciais registados;
- e)Lista de licenças extintas.
- 2 -A AE publica ainda no seu sítio na Internet o Registo Nacional de Objetos Espaciais, sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.
Artigo 49.º — Publicidade
Vigente desde: 28/11/2024