De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições de reprivatização do capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, n.º 149, de 30 de Junho de 1995