- 1 -As atribuições e competências específicas das equipas multidisciplinares constam de fichas de caracterização, conforme o modelo definido no Anexo II ao presente regulamento.
- 2 -As fichas de caracterização constarão da decisão de criação ou alteração de qualquer unidade orgânica pela Secretariado Executivo Intermunicipal.
Artigo 13.º — Atribuições e competências das Equipas Multidisciplinares
Vigente desde: 03/12/2024