- 1 -A Comunidade Intermunicipal do Ave é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada por CIM DO AVE, criada ao abrigo do disposto na Lei n.º 45/2008 de 27 de agosto.
- 2 -A CIM DO AVE rege-se pelo disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável, pelos respetivos Estatutos, Regimentos e Regulamentos Internos.
Artigo 2.º — Natureza jurídica e legislação aplicável
Vigente desde: 03/12/2024