Artigo 6.º — Competências Específicas do Secretariado Intermunicipal no âmbito da Direção dos Serviços

Vigente desde: 03/12/2024

1 -Compete ao Secretariado Executivo Intermunicipal a gestão corrente dos assuntos da CIM do Ave bem como a direção dos seus Serviços.
2 -No âmbito da Direção dos Serviços, constituem poderes do Secretariado Executivo Intermunicipal:
1. a)O poder disciplinar, até à proposta de sanção;
2. b)A avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos termos legais;
3. c)O Recrutamento de Pessoal, dentro dos limites estabelecidos na legislação específica em vigor.