Retificação do Aviso n.º 26766/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2025, que procedeu à abertura de procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior, na área de direito.