Retifica a Declaração de Retificação n.º 517/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024, que retifica o Aviso (extrato) n.º 12571/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024.