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Artigo 121.º

Sanação de nulidades

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:
    1. a)Renunciarem expressamente a arguí-las;
    2. b)Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ou
    3. c)Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.
  2. 2 -As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.
  3. 3 -Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o interessado comparecer apenas com a intenção de arguir a nulidade.