- 1 -Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afectação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a sua destruição imediata.
- 2 -Salvo disposição legal em contrário, a autoridade judiciária determina qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil.
- 3 -O produto apurado nos termos do número anterior reverte para o Estado após a dedução das despesas resultantes da guarda, conservação e venda.
Artigo 185.º — Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis
Vigente desde: 09/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2007