Art.º 214 · Declaração de Rectificação n.º 105/2007 — Extinção das medidas

1 -As medidas de coacção extinguem-se de imediato:
1. a)Com o arquivamento do inquérito;
2. b)Com a prolação do despacho de não pronúncia;
3. c)Com a prolação do despacho que rejeitar a acusação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º;
4. d)Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; ou
5. e)Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
2 -As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente de imediato quando for proferida sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas.
3 -Se, no caso da alínea d) do n.º 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.
4 -Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.

Artigo 214.º — Extinção das medidas