- 1 -Do debate instrutório é lavrada acta, a qual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, é redigida por súmula em tudo o que se referir a declarações orais, nos termos do n.º 2 do artigo 100.º
- 2 -A acta é assinada pelo juiz e pelo funcionário de justiça que a lavrar.
Artigo 305.º — Acta
Vigente desde: 09/11/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2007