Art.º 400 · Declaração de Rectificação n.º 105/2007 — Decisões que não admitem recurso

1 -Não é admissível recurso:
1. a)De despachos de mero expediente;
2. b)De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;
3. c)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;
4. d)De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância;
5. e)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade;
6. f)De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;
7. g)Nos demais casos previstos na lei.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.
3 -Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

Artigo 400.º — Decisões que não admitem recurso