Artigo 406.º

Subida nos autos e em separado

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.
2 -Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.