Artigo 429.º

Composição do tribunal em audiência

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.
2 -Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.