Art.º 432 · Declaração de Rectificação n.º 105/2007 — Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

1 -Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:
1. a)De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;
2. b)De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;
3. c)De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;
4. d)De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
2 -Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º

Artigo 432.º — Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça