Artigo 455.º

Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias.
2 -Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias.
3 -A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pelas secções criminais.
4 -Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir.
5 -Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.
6 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 418.º e no artigo 435.º