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Artigo 458.º

Anulação de sentenças inconciliáveis

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se a revisão for autorizada com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º, por haver sentenças penais inconciliáveis que tenham condenado arguidos diversos pelos mesmos factos, o Supremo Tribunal de Justiça anula as sentenças e determina que se proceda a julgamento conjunto de todos os arguidos, indicando o tribunal que, segundo a lei, é competente.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os processos são apensos, seguindo-se os termos da revisão.
  3. 3 -A anulação das sentenças faz cessar a execução das sanções nelas aplicadas, mas o Supremo Tribunal de Justiça decide se aos condenados devem ser aplicadas medidas de coacção legalmente admissíveis no caso.